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Decretos

DECRETO N.º 008/2021 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), UMA FAIXA DE TERRAS DE 150 METROS QUADRADOS, LOCALIZADA EM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO E DE JAIR RIBEIRO.

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Postado em: 04-02-2021
Anexos:
    - DECRETO 008 - Utilidade Pública app.pdf
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