Leis
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LEI MUNICIPAL Nº 2362/2017 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE BIOMBOS, PAINÉIS DE MATERIAL OPACO OU ESTRUTURAS SIMILARES ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS OU PRIVADAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, RS
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31-10-2017
Lei 2362_2017_ObrigColocBiombosPaineisAg_Bancarias