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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL É ESTABELECIDA EM SÃO JOSÉ DO OURO

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL É ESTABELECIDA EM SÃO JOSÉ DO OURO

Foi instituído através de Lei Municipal Nº 2351/2017 de 24 de Agosto de 2017, de origem Executiva, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
O Programa de Recuperação Fiscal destina-se promover a regularização de créditos pertencentes ao município de São José do Ouro, tributários e não tributários, com vencimento até 31 de dezembro de 2016.
O ingresso ao programa será através de opção escrita pelo devedor, que terá direito a regime especial de consolidação e parcelamento da dívida. A opção deverá ser formalizada até o dia 31 de outubro de 2017, junto ao setor Tributário, no Centro Administrativo de São José do Ouro.
A regularização dos créditos tributários e não tributários, poderão ser parcelados em até 24 vezes, de modo mensal e sucessivo, mediante assinatura de Termo de Parcelamento e Pagamento, com redução no respectivo valor da multa e juros.
Valores percentuais de parcelamento e pagamento dos créditos obedecerá aos seguintes critérios:
- Rebate de 100% dos juros e multas, desde que o débito seja pago em uma única parcela;
- Rebate de 70% dos juros e multa, desde que o débito seja pago em até 12 parcelas mensais e sucessivas;
- Rebate de 40% dos juros e multa, desde que o débito seja pago em até 18 parcelas mensais e sucessivas;
- Rebate de 15% dos juros e multa, desde que o débito seja pago em até 24 parcelas mensais e sucessivas;
A primeira parcela deverá ser paga no ato de formalização do programa, e as demais até o dia 10 de cada mês subsequente, estando sujeitas a correção monetária, de acordo com a legislação tributária municipal.
O pagamento ou parcelamento do débito evita a cobrança judicial da dívida.

POSTADO EM: 29-08-2017

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